ASSOCIATIVISMO juvenil

Como formar uma Associação, Direitos e Deveres

A Lei nº23/2006 de 23 de Junho de 2006, estabelece o regime jurídico do Associativismo Jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua actividade:

• Constituição das Associações Juvenis
• Constituição das Associações de Estudantes
• Direitos e deveres das Associações de Jovens
• Estatuto do dirigente Associativo Jovem
• Registo Nacional do Associativismo Jovem
• Programas de Apoio ao Associativismo Jovem

Consultar a Lei ( Adobe PDF, 177k )

Novidades

Podes criar a tua Associação Juvenil…NA HORA!
Agora é muito mais fácil!

Com este procedimento simplificado, deixa de ser necessário:

• Obter o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
• Celebrar escritura pública;
• Envio de escritura ao Ministério Público;
• Publicação no Diário da República.

Aquando do acto de constituição da Associação, basta que entregues a seguinte documentação:

• Documentos de identificação e Cartões de Contribuinte dos representantes legais;
• Acta de deliberação da Assembleia-geral sobre a constituição da associação;
• Acta de eleição e de tomada de posse dos representantes legais.
• Benefícios do Registo da Associação na Hora

Recebem imediatamente:

• O Cartão electrónico de pessoa colectiva mediante a atribuição de um código de acesso visualizável em www.irn.mj.pt ou em www.empresaonline.pt e é-lhes comunicado o número de identificação da Segurança Social;
• A certidão do acto constitutivo da associação e os respectivos estatutos;
• O acto constitutivo e os estatutos são publicados de imediato no sítio www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito;
• É ainda atribuído registo de domínio na Internet.pt à associação. Esta funcionalidade é assegurada pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional e é gratuita durante o primeiro ano de vida da associação.
• De acordo com o regime geral de constituição de associações, basta que estejam presentes no acto de constituição, pelo menos, 3 elementos.
  

Depois de constituíres a tua Associação, podes:

• pedir o reconhecimento pelo IPJ e
• efectuar a inscrição no RNAJ (Registo Nacional do Associativismo Jovem), para beneficiares de todos os direitos e apoios (técnico, financeiro, logístico e formativo).
• Nessa altura terás obrigatoriamente que fazer prova em como a Associação é composta por, pelo menos, 20 pessoas singulares (art.º 9 da Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho).
  
  Ao abrigo da isenção fiscal, poderás, após, a inscrição RNAJ, reaver o valor pago pelo imposto de selo (cerca de 25,00 €).
  

Para mais informações poderá consultar dos seguintes sites:
www.associacaonahora.mj.pt
www.juventude.gov.pt

Postos de Atendimento no Distrito de Lisboa

Posto de Registos de Lisboa
Rua Augusto Pina, 21-RC Loja A
1500 - 065 Lisboa
Tel. 217 709 030
Fax: 217 709 045
Horário: 8h30 às 19h00
E-mail: espaco.registos.lisboa.benfica@dgrn.mj.pt

Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C
1500-578 Lisboa
Tel. 217 714 300
Fax: 217 743 465
E-mail: rnpc@dgrn.mj.pt

Conservatória do Registo Comercial de Sintra
Rua Dr. Alfredo Costa, 32
2710-523 Sintra
Tel. 219 104 680
Fax: 219 104 689
E-mail: crcom.sintra@dgrn.mj.pt

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Avenida Fontes Pereira de Melo, 7 a 13
1050-115 Lisboa
Tel. 213 506 820
Fax: 213 506 839
E-mail: crcom.lisboa@dgrn.mj.pt